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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM MULTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1969

• Fonte:

  DOFC 25 07 1969 006354 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  DEBITO FISCAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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