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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A PREVIDENCIA SOCIAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Julho de 1969

• Fonte:

  DOFC 25 07 1969 006355 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  PREVIDENCIA SOCIAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELA LCP 11, DE 25/05/1971.
  
  

• Correlação:

  DEC 65.106, DE 05/09/1969: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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