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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1937

• Ementa:

  REGULA A REMUNERACAO DOS CARGOS EM COMISSAO DO MINISTERIO DA FAZENDA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1937

• Fonte:

  CLBR PUB 31/12/1937 003 000399 1 Coleção de Leis do Brasil

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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