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Data de assinatura:
29 de Julho de 1969 -
Ementa:
ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO O ÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO UTILIZADO COMO MATERIA-PRIMA DA INDUSTRIA DE ÓLEOS BRANCOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 30 07 1969 006481 3 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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