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Data de assinatura:
30 de Julho de 1969 -
Ementa:
MODIFICA TEXTOS LEGISLATIVOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 31 07 1969 006521 1 -
Link:
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Referenda:
LOTERIA. -
Alteração:
DEL-001129/1970 DOFC 14/10/1970 000000 0
DEL-001285/1973 DOFC 06/09/1973 008953 1 ALTERACAO.
DEL-001515/1976 DOFC 30/12/1976 017027 1
LEI-006430/1977 DOFC 08/07/1977 008609 1 ALTERACAO.
LEI 8522 - 11/12/1992: ALTERA ART. 4
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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