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Data de assinatura:
31 de Julho de 1969 -
Ementa:
CRIA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1969 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/07/1969, p. 6522 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DA FAZENDA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 07/08/1969.
LEI 8.172, DE 18/01/1991: RESTABELECE.
LEI 10.197, DE 14/02/2001: ACRESCE OS ARTS. 3-A E 3-B.
LEI 11.540, DE 12/11/2007: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3°-B E REVOGA OS ARTS. 2° E 3°
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Correlação:
LEI 9.991, DE 24/07/2000, ART. 4º: RECURSOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO.
MPV 2.126-12, DE 22/06/2001: PARCELAS DOS LUCROS E OS ROYALTIES - PATRIMÔNIO GENÉTICO - DESTINAÇÃO.
DEC 3.807, DE 26/04/2001: REGULAMENTA A LEI 10.197, DE 14/02/2001, QUE ACRESCE DISPOSITIVOS (ARTS. 3-A E 3-B).
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (FNDCT), OBJETIVO, APOIO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA PRIORITÁRIO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, IMPLANTAÇÃO, (PBDCT). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, (FNDCT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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