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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1944 -
Ementa:
ESTABELECE A CLASSIFICACAO COMERCIAL DE LA DE OVINOS E DISPOE SOBRE O COMERCIO DESSA MATERIA PRIMA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1944 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1944 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
LEI 1017 - 27/12/1949: ALTERA ARTS. 2, 4 A 20 E 28.
REVOGADO PELA LEI 5093, DE 38/08/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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