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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
UNIFICA OS INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PENSOES E CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 22/11/1966 RET. 01/12/1966 - RET. 13/12/1966 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
DEL 129 - DOFC 02/02/1967 001435 1 ALTERACAO.
DEL 854 - DOFC 12/09/1969 007729 2 ALTERACAO.
LEI 5890 - 08/06/1973: ALTERA ARTS. 6; 13; 14; 15 E 25
LEI 6309 - 15/12/1975: ALTERA ART. 23, CAPUT E PARS. 1 E 2; ALTERA O
CAPUT E REVOGA OS PARS. 1 E 2 DO ART. 25
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Correlação:
DEC-059875/1966 DOFC 27/12/1966 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEL-000110/1967 DOFC 24/01/1967 000973 1 REGULAMENTACAO.
DEC-606120/1967 DOFC 25/01/1967 000000 0 REGULAMENTACAO.
DEL-000710/1969 DOFC 27/07/1969 000000 0
DEC-071782/1973 DOFC 31/01/1973 001081 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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