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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1944

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1945

• Fonte:

  DOU DE 05/01/1945, P. 177

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEL 7.277, DE 29/01/1945: PRORROGA PRAZO DE EXECUCAO
  
  REVOGADO PELO DEL 7.404, DE 22/03/1945.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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