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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1945 -
Ementa:
SUSPENDE A VIGENCIA DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1. DO DEL 4120, DE 21/02/1942, QUE "ALTERA A LEGISLACAO SOBRE TERRENOS DE MARINHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1945 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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