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Data de assinatura:
31 de Julho de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 ( CODIGO DE MINERACAO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Julho de 1969 -
Fonte:
DOFC 04 08 1969 006617 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
LEI-007085/1982 DOFC 22/12/1982 023960 1 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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