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• Data de assinatura:

  31 de Julho de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI 4.440, DE 27/10/1964. (SALÁRIO EDUCAÇÃO).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1969

• Fonte:

  DOFC 01 08 1969 006585 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MEC

• Alteração:

  RET. 22/08/1969
  
  

• Correlação:

  DEL 803, DE 28/08/1969: COMPLEMENTA
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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