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Data de assinatura:
25 de Janeiro de 1945 -
Ementa:
REGULA OS CASOS DE INVALIDEZ E DE INCAPACIDADE FÍSICA, PARA O SERVIÇO MILITAR, DOS OFICIAIS DA RESERVA DE 2ª CLASSE, PRAÇAS, TAIFEIROS DA AERONÁUTICA, GRUMETES E SOLDADOS, QUANDO CONVOCADOS, EM ESTÁGIO OU INCORPORADOS ÀS FORÇCAS ARMADAS ATIVAS; CRIA A COMISSÃO DE READAPTAÇÃO DOS INCAPAZES DAS FORÇAS ARMADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 1945 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1945. V. 1., P. 44 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
DEL 8.053, DE 08/10/1945: ALTERA ALÍNEA "E" DO ART 1º
REVOGADO PELA LEI 12.324, DE 15/09/2010
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Correlação:
DEL 7.776, DE 25/07/1945: ORGANIZA A COMISSÃO
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, HIPÓTESE, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA, CORRELAÇÃO, SERVIÇO MILITAR. DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, MILITAR HIPÓTESE, JUNTA MILITAR, CORRELAÇÃO, SAÚDE, EMISSÃO, PARECER, OBJETIVO, DIAGNÓSTICO, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA CRIAÇÃO, COMISSÃO, (CRIFA), OBJETIVO, ESTUDO, EXAME, MEDIDA, CORRELAÇÃO, TÉCNICAS PROFISSIONAIS -
Classificação de direito:
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Observação:
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