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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 1945 -
Ementa:
PRORROGA POR 60 DIAS O PRAZO PARA EXECUCAO DO DEL 7219-A, DE 30/12/1944, QUE " DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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