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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1945 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 3. DO DEL 4937, DE 09/11/1942 (QUE ASSEGURA O PLENO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS FABRIS MILITARES E CIVIS, PRODUTORES DE MATERIAIS BELICOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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