-
Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1945 -
Ementa:
CRIA A SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. E CRIADA, DIRETAMENTE SUBORDINADA AO MINISTRO DA FAZENDA, A SUPERINT ENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO, COM O OBJETIVO IMEDIATO DE EXERCER O CONTROLE DO MERCADO MONETARIO E PREPARAR A ORGANIZACAO DO BANCO CENTRAL. - ART. 9. FICAM REVOGADAS AS ATRIBUICOES LEGAIS QUE COMPETIAM AS CARTEIRAS DE CAMBIO E DE REDESCONTO DO BANCO DO BRASIL S.A. E A CAIXA DE MOBILIZACAO E FISC ALIZACAO BANCARIA, ORA ATRIBUIDA A SUPERINTENDENCIA DA MOEDA E DO CREDITO POR ESTE DECRETO-LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1945 -
Fonte:
--- -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 7317 - 10/02/1945: APROVA CONTRATO
DEL 9140 - 05/04/1946: ALTERA
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---