Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1966

Ementa:

DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERAÇÕES DE SEGUROS E RESSEGUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1966

Fonte:

D.O.U de 22/11/1966, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEL 168, DE 14/02/1967: ALTERA ARTS. 37, 38, 136 A 139, 149.

DEL 261, DE 28/02/1967: REVOGA ARTS. 147 E 150.

DEL 296, DE 28/02/1967: ALTERA OS ARTS. 5; 7; 22; 23; 31; 32; 33; 34; 36, 44; 52; 55; 60; 71; 85; 92; 97; RENUMERA
O PAR. UNICO, PARA PAR. 1 E ACRESCE PARS. 2, 3 e 4 AO ART. 98; ALTERA 111; 116; 128; 132; 134; 137; 142; 143 E 144.
DEL 826, DE 05/09/1969: ALTERA ART. 20.

DEL 1.115, DE 24/07/1970: ALTERA ART. 89.

LEI 5.627, DE 01/12/1970: ALTERA ART. 21.

LEI 5.710, DE 07/10/1971: ALTERA ART. 72.

LEI 6.194, DE 19/12/1974: ALTERA ALINEA B E ACRESCE ALINEA L AO ART. 20.

LEI 8.127, DE 20/12/1990: ALTERA ART. 33 (CNSP)

LEI 8.374, DE 30/12/1991: ALTERA ART. 20.

LEI 9.482, DE 13/08/1997: ALTERA ARTS. 43, 46, 47 E 48; REVOGA ARTS. 49, 50, 51, 52, 53 E 54.

LEI 9.656, DE 03/06/1998: ALTERA ART. 33 (CNSP)

MPV 1.976-21, DE 10/12/1999: REVOGA O ART. 4 DA LEI 9.656 DE 1998, QUE ALTERA ART. 33 (CNSP)

LEI 9.932, DE 20/12/1999: ALTERA ARTS. 4 E 6 E REVOGA ARTS. 15, 45 E 56 A 71 E, A PARTIR DA TRANSFERENCIA
DO CONTROLE ACIONARIO DA IRB-BRASIL RE, O CAPUT DO ART. 81, O PAR. 2 DO ART. 89, O PAR. UNICO DO
ART. 100, A ALINEA F DO ART. 111E O ART. 116.

LEI 10.190, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 20; 26; 84 E 90; RESTABELECE ART. 33.

MPV 2.221, DE 04/09/2001: REVOGA A ALINEA "E" DO ART. 20. (REVOGADA)

LCP 126, DE 15/01/2007: ALTERA OS ARTS. 8°, 16, 32, 86, 88, 96, 100, 108, 111 E 112 E REVOGA OS ARTS. 6°, 15 E 18; A ALÍNEA "I" DO CAPUT DO ART. 20; OS ARTS. 23, 42, 44 E 45; O PAR. 4° DO ART. 55; OS ARTS. 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71; A ALÍNEA "C" DO CAPUT E O PAR. 1° DO ART. 79; OS ARTS. 81 E 82; O PAR. 2° DO ART. 89 E OS ARTS. 114 E 116.

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA OS PARS. 1°, 2° E 3° DO ART. 84

LCP 137, DE 26/08/2010: ALTERA OS ARTS. 32, 36, 108; ACRESCE O ART. 127-A; REVOGA O ART. 19 A PARTIR DE 1º/07 DO ANO SEGUINTE AO DO INÍCIO DE OPERAÇÃO DO FUNDO; REVOGA OS ARTS. 16 E 17 A PARTIR DA DATA DA EXTINÇÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL

LEI 13.195, DE 25/11/2015: ALTERA ARTS. 108 E 113

MPV 881, DE 30/04/2019: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º E O INCISO X DO CAPUT DO ART. 32

LEI 13.874, DE 20/09/2019: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º E O INCISO X DO CAPUT DO ART. 32

MPV 904, DE 11/11/2019: REVOGA A ALÍNEA "T" DO CAPUT DO ART. 20; A ALÍNEA "E" DO CAPUT DO ART. 8º; O INCISO XII DO CAPUT DO ART. 32; O INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 34; OS ARTS. 122, 123, 124, 125, 127 E 128. Produção de efeitos

LEI 13.986, DE 07/04/2020: Revoga alínea "d" do caput do art. 20

LEI 14.430, DE 03/08/2022: ALTERA ART. 123, 124, 127, 128 E 128-A; E REVOGA §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 123 E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CAPUT DO ART. 128.

LEI 14.711, DE 30/10/2023: REVOGA O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 33.

LCP 207, DE 16/05/2024: ALTERA ART. 20.

Correlação:

DEC 2.475, DE 13/03/1897(REVOGADO): REGULAMENTO DOS CORRETORES DE FUNDOS PÚBLICOS DA PRAÇA DA CAPITAL FEDERAL

DEC 60.459, DE 13/03/1967: REGULAMENTAÇÃO

DEC 61.867, DE 07/12/1967: REGULAMENTA ART. 20.

DEL 1.039, DE 21/10/1969: CORRELAÇÃO COM ART. 23.

DEC 70.076, DE 28/01/1972: CORRELAÇÃO COM CAP. X E XI.

DEC 81.568, DE 18/04/1978

LEI 7.682, DE 02/12/1988: CORRELAÇÃO

RES/SSP 10, DE 16/06/1995 - D.O. DE 21/06/1995, P.9078: CONDIÇÕES GERAIS E CERTIFICADO DE APÓLICE ÚNICA.

LEI 9.649, DE 27/05/1998, ART. 59: ALTERA DENOMINAÇÃO DO IRB PARA IRB -BRASIL RESSEGUROS S.A., COM A SIGLA IRB-BRASIL RE.

DEC 2.824, DE 27/10/1998: APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.

CIRCULAR/MF/SUSEP 88 - D.O. DE 30/03/1999, P. 205: DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO NO SEGURO DE AUTOMÓVEL.

CIRCULAR/MF/SUSEP 94 - D.O. DE 14/07/1999, P. 10: CRITERIOS PARA ENVIO DE DADOS, EM MEIO MAGNÉTICO, PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.

CIRCULAR/MF/SUSEP 95 - D.O. DE 15/07/1999, P. 73: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NORMAS E ROTINAS INTEGRANTES DA APÓLICE, RELATIVAS AO SEGURO HABITACIONAL DO SFH.

CIRCULAR/MF/SUSEP 96 - D.O. DE 15/07/1999, P. 73 - INSTITUI O CADASTRAMENTO DE CORRETORES DE SEGUROS DE VIDA, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS.

RES/SUSEP 111, DE 07/05/2004 - D.O.U. DE 11/05/20004, P. 35: NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP.

Veto:

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Assunto:

COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, RESSEGURO.

Classificação de direito:

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Observação:

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