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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 05/08/1969, P. 6649 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
DEL 1.082, DE 05/02/1970: PRORROGA O PRAZO
DEL 1.111, DE 10/07/1970: REVOGAÇÃO PARCIAL
DEC 83.955, DE 12/09/1979: CRIA A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (CPA). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, OBJETIVO, (CPA). COMPETÊNCIA, COMISSÃO EXECUTIVA, (CPA). COMPETÊNCIA, (CACEX), LIMITAÇÃO, VALOR, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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