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Decreto-Lei nº 730 de 05 de agosto de 1969
Data de assinatura:
05 de Agosto de 1969
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1969
Fonte:
DOFC DE 05/08/1969, P. 6649
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL
Alteração:
DEL 1.082
, DE 05/02/1970: PRORROGA O PRAZO
DEL 1.111
, DE 10/07/1970: REVOGAÇÃO PARCIAL
DEC 83.955
, DE 12/09/1979: CRIA A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DO COMÉRCIO EXTERIOR.
Correlação:
DEC 64.926
, DE 05/08/1969: REGULAMENTO (REVOGADO)
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (CPA). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, OBJETIVO, (CPA). COMPETÊNCIA, COMISSÃO EXECUTIVA, (CPA). COMPETÊNCIA, (CACEX), LIMITAÇÃO, VALOR, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
Classificação de direito:
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Observação:
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