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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 1945 -
Ementa:
INTERPRETA AO ART. 35, DO DEL 1202, DE 03/04/1939 (QUE DISPOE SOBRE A ADMINISTRACAO DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 1945 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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