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• Data de assinatura:

  05 de Agosto de 1969

• Ementa:

  ALTERA A DISPOSICAO DA LEI 4.402, DE 10/09/1964 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Agosto de 1969

• Fonte:

  DOFC 06 08 1969 006697 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENSINO SUPERIOR.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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