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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 1945 -
Ementa:
REVOGA O DEL 5.821, DE 16/09/1943, QUE "DISPOE SOBRE DISSIDIO COLETIVO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE GUERRA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 1945 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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