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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO, EM FAVOR DA JUSTICA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 460.000,00 , PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 06 08 1969 006698 1 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
RET. 20/08/1969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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