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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
CRIA O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 22/11/1966, P. 13529 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: DOFC DE 05/01/1967, P. 178
DEC 74.583, DE 20/09/1974: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 91.144, DE 15/03/1985: TRANSFERE PARA O MINISTÉRIO DA CULTURA (REVOGADO)
DEC 92.000, DE 29/11/1985: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 60.237, DE 17/02/1967: INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO "CFC"
DEL 184, DE 21/02/1967: CRIAÇÃO DE CARGOS DE COMISSÃO
DEL 242, DE 28/02/1967: DISPÕE SOBRE CUSTEIO DO "PNC"
LEI 8.028, DE 12/04/1990: CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CULTURAL - CNPC
DEC 99.600, DE 13/10/1990: COMPETÊNCIA DO "CNPC"
PRT 233 - D.O. DE 21/11/1990: COMPOSIÇÃO DO "CNPC"
PRT 244 - D.O. DE 26/11/1990: COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO "CNPC"
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (MEC) ESCOLHA, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (MEC) ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (MEC) COMPETÊNCIA, CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, (CFE), NORMAS, APROVAÇÃO, PLANO NACIONAL, CULTURA, EDUCAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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