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Data de assinatura:
20 de Março de 1945 -
Ementa:
INSTITUI UMA JUNTA ESPECIAL COM ATRIBUICOES REFERENTES A APLICACAO DOS DEC. LEIS 5545, DE 04/06/1943, 6273, DE 14/02/1944, E 6896, DE 23/09/1944. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1945 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 8027 - 02/10/1945: AUMENTA NUMERO DE MEMBROS.
DEL 8040 - 04/10/1945: SUPRIME FUNCAO GRATIFICADA
DEL 8075 - 11/10/1945: PRORROGA POR 6 MESES
DEL 8685 - 16/01/1946: PRORROGA PRAZO ATE 31/12
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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