Decreto-Lei nº 7.410 de 23 de março de 1945

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO, TRANSPORTE E DIARIAS AOS FUNCIONAR IOS DIPLOMATICOS E CONSULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGA O DEL 497, DE 15/06/1938) - ART. 1. A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO, AUXILIO PARA TRANSPORTE E DIARIAS, AO S EMBAIXADORES, FUNCIONARIOS DA CARREIRA DE DIPLOMATA, CONSELHEIROS COMERCIAIS E OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE CONSULADO, OBEDECERA AO DISPOSTO EM REGU LAMENTACAO PROPRIA, QUE SERA BAIXADA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOS CASOS D E DESLOCAMENTO NO EXTERIOR, PARA O EXTERIOR OU PARA O BRASIL, E NOS DE APOSENT ADORIA, EXONERACAO, DEMISSAO OU DISPONIBILIDADE, QUE ATINGA O FUNCIONARIO QUAN DO EM EXERCICIO NO EXTERIOR.

Getúlio Vargas

26 de Março de 1945

D.O. 26/03/1945

MRE. SAF.

---

---