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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ART 22 DO DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 08 1969 006793 1 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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