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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DA CORRECAO MONETARIA AOS DEBITOS DE NATUREZA TRABALHISTA, BEM COMO A ELEVACAO DO VALOR DO DEPOSITO COMPULSORIO NOS CASOS DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 22/11/1966, P. 13530 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. FAZENDA. -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 8.177, DE 01/03/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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