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Data de assinatura:
11 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS QUE PRODUZAM OU MANIPULEM SUBSTÂNCIAS OU PRODUTOS ENTORPECENTES E SEUS EQUIPARADOS, DE FIRMAS DISTRIBUIDORAS OU DEPOSITARIAS DAS REFERIDAS SUBSTÂNCIAS, DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 08 1969 006849 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. MICT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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