Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 756 de 11 de agosto de 1969

Data de assinatura:

11 de Agosto de 1969

Ementa:

DISPOE SOBRE A VALORIZACAO ECONOMICA DA AMAZONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Costa e Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Agosto de 1969

Fonte:

DOFC DE 26/08/1969, P. 7233

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO - MPO

Alteração:

- ACP 63 - 04/09/1969: RATIFICA.

- DEL 1.106 - 16/06/1970: ALTERA ARTS. 1 E 6.

- DEC 67.527 - 11/11/1970: REGULAMENTA.

- DEL 1.179 - 06/07/1971: ALTERA ARTS. 1 E 6.

- DEL 1.564 - 29/07/1977: ALTERA ARTS. 23 E 29.

- DEL 1.641 - 07/12/1978: REVOGA ART. 31.

- DEL 1.702 - 18/10/1979: ALTERA ART. 29.

- DEL 1.898 - 21/12/1981: ALTERA ART. 22, PRORROGA ATE 1985.

- DEL 2.134 - 26/06/1984: ALTERA ART. 22. PRORROGA ATE 1986.

- LEI 7.450 - 23/12/1985: ALT. ARTS. 22,23, PRORROGA ATE 1989.

- DEL 2.454 - 19/08/1988: ALTERA ART. 22, PRORROGA ATE 1994.

- DEL 2.462 - 30/08/1988: ALTERA ART. 29.

- LEI 8.034 - 12/04/1990: CESSA APLICACAO (ART. 29).

- LEI 8.874 - 29/04/1994: ALTERA ART. 22.

- LEI 9.532 - 10/12/1997: REDUCAO DE BENEFICIO FISCAL (ART. 22) EXTINGUE A PARTIR DE 01/01/2014, O
BENEFICIO FISCAL REF. NO ART. 22.

- MPV 1.740-29 - 11/03/1999: PRORROGA A REDUCAO DO I.R. REF. ART. 22.

MPV 2.199-14, DE 24/08/2001: EXTINGUE A PARTIR DE 01/01/2001, O BENEFICIO FISCAL DE REDUCAO DO IR E
ADICIONAIS NAO RESTITUIVEIS REFERENTES AO ART. 22.

MPV 2.157-5, DE 24/08/2001: REVOGA PARS. 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7 DO ART. 1, OS ARTS. 2, 4, 5, 15 E 16; REVOGA A ALINEA "B" DO ART. 1, RESSALVADO O DIREITO PREVISTO NO ART. 9 DA LEI 8.167, DE 16/01/1991.

Correlação:

LEI 4.239, 27/06/1963:
APROVA O PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE PARA OS ANOS DE 1963, 1964, E 1965 (SUDENE)

LEI 6.938, 31/08/1981: DISPOE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULACAO E APLICACAO (VER ART.
14, II)

DEC 94.075, 05/03/1987: DISPOE SOBRE O PRAZO DE ISENCAO DO IMPOSTO DE
RENDA PARA OS EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS E INDUSTRIAIS NAS AREAS DE
ATUACAO DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM E DA
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE.

DEC 1.041, 11/01/1994: - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS.
557 E SEGUINTES (ISENCAO OU REDUCAO DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL; INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NAS
AREAS DA SUDENE E SUDAM...

LEI 8.874, 29/04/1994, ART. 1: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94,
VIGORANDO ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000, O PRAZO FIXADO PELO ART 59 DA
LEI 7.450, DE 23/12/1985, PARA INSTALACAO, MODERNIZACAO, AMPLIACAO OU
DIVERSIFICACAO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS AGRICOLAS, NAS AREAS DE
ATUACAO DA SUDAM E SUDENE, PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI
4.239, DE 27/06/63, E NO ART. 23 DO DEL 756, DE 11/08/69.

ART. 2: RESTABELECE A PARTIR DE 1/01/94, VIGORANDO ATE O EXERCICIO
FINANCEIRO DO ANO 2001, OS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 14 DA
LEI 4.239, DE 27/06/63 E NO ART. 22 DO DEL 756, DE 11/08/69.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA, REGIÃO AMAZÔNICA. NORMAS, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, ISENÇÃO, APLICAÇÃO, TRIBUTOS, PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA, (FIDAM), (SUDAM), REGIÃO AMAZÔNICA. REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FIDAM). NORMAS, PARTICIPAÇÃO, (SUDAM), PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA, REGIÃO AMAZÔNICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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