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Data de assinatura:
21 de Maio de 1945 -
Ementa:
SUSPENDE, NO CORRENTE ANO, A EXIGENCIA CONSTANTE DAS LETRAS F E K DO ART. 12 D O DEL 7343, DE 26/02/1945 (QUE APROVA NOVAS DISPOSICOES SOBRE O SERVICO MILITA R). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1945 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
OBSERVACAO:
ESTE DEL FOI REVOGADO (ERRADAMENTE), NO LUGAR DO DEL 7466, DE 16/04/1945 (LOCA
CAO DE IMOVEIS), PELO DEL 9669, DE 29/08/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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