-
Data de assinatura:
28 de Maio de 1945 -
Ementa:
REGULA, EM TODO O PAÍS, O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 9, DE 28/02/1945. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1945 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEL 7.699, DE 03/07/1945: PRORROGA ATÉ 31/07 O ART. 23
DEL 8.157, DE 03/11/1945: REVOGA ART. 143
DEL 8.835, DE 24/01/1946: ALTERA ARTS. 9º, 42 E 138
LEI 5, DE 14/12/1946: REVIGORA
OBSERVACAO: VER LEI 4.737, DE 15/07/1965 (CODIGO ELEITORAL),
-
Correlação:
- DEL 8162, DE 07/11/1945: INTERPRETA
- DEL 8.566, DE 07/01/1946: REABRE ALISTAMENTO ELEITORAL.
- DEL 8.734, DE 19/01/1946: ALTERA PROCLAMACAO DO PRESIDENTE.
- DEL 9.258, DE 14/05/1946: ALISTAMENTO ELEITORAL. PARTIDOS POLITICOS.
- DEL 9.386, DE 20/06/1946: ALTERA ART. 40 DO DEL 9.258
- DEL 9.422, DE 03/07/1946: REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS.
- DEL 9.504, DE 23/07/1946: ALTERA DEL 9.258
- DEL 9.622, DE 22/08/1946: PRORROGA PRAZO PARA REGISTRO DE PARTIDOS POLITICOS (DEL 9.528)
- LEI 85, DE 06/09/1947: LEI ELEITORAL DE EMERGENCIA
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---