Correlação:
DEC 66.027, DE 31/12/1969: FIXA PERCENTAGEM DO ART. 17 PAR. 1.
DEC 66.303, DE 06/03/1970: CONSTITUI E APROVA ESTATUTO.
LCP 6, DE 30/06/1970: ISENTA A CEF DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO QUE SE
REFERE AS ATIVIDADES MONOPOLIZADAS AO PATRIMÔNIO, A RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS AS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELAS DECORRENTES.
DEC 67.120, DE 31/08/1970: REGULAMENTA ART. 10.
DEC 69.006, DE 04/08/1971: ALTERA ESTATUTO DA CEF
DEC 71.849, DE 19/02/1973: ALTERA ESTATUTO. (REVOGADO)
LEI 6.168, DE 09/12/1974: CRIA O FUNDO (FAS)
PRT 108, DE 02/04/1976: CRIA CONS. CONSULT. PROG. CRED. EDUC
DEC 79.482, DE 12/04/1977: ALTERA ESTATUTO.
DEC 81.171, DE 03/01/1978: APROVA ESTATUTO. (REVOGADO)
ATA 728, DE 06/03/1985: REFORMULA ESTRUTURA.
DEC 91.151, DE 15/03/1985: DISPÕE SOBRE A DIRETORIA.
DEC 91.153, DE 15/03/1985: ALTERA DEC. 81171/1978.
AVS 212, DE 22/03/1985: HOMOLOGA A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA
DEC 93.600, DE 21/11/1986: APROVA ESTATUTO. (REVOGADO)
DEC 95.075, DE 22/10/1987: TRANSFERE CEF PARA M. DA HABITAÇÃO...
DEC 95.572, DE 22/12/1987: APROVA ESTATUTO. (REVOGADO)
DEC 96.453, DE 29/07/1988: ALTERA ESTATUTO. (REVOGADO)
DEC 97.547, DE 01/03/1989: APROVA ESTATUTO. (REVOGADO)
LEI 7.739, DE 16/03/1989: VINCULA AO MEFP.
DEC 99.180, DE 15/03/1990: VINCULA AO MEFP.
DEC 99.244, DE 10/05/1990: VINCULA AO MEFP.
DEC 99.531, DE 17/09/1990: APROVA ESTATUTO.( REVOGADO)
DEC 749, DE 08/02/1993: TRANSFERE CEF PARA MINISTÉRIO DA FAZENDA.
DEC 1.057, DE 11/02/1994: ALTERA ESTATUTO (REVOGADO)
DEC 1.138, DE 09/05/1994: APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REVOGADO)
DEC 2.055, 31/10/1996: ALTERA O ART. 8 E SEUS PARÁGRAFOS DO ESTATUTO DA CEF, APROVADO PELO DEC. 1.138 (REVOGADO)
DEC 2.254, DE 16/06/1997: APROVA O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (REVOGADO)
DEC 2.644, DE 29/06/1998: ALTERA O ESTATUTO DA CEF, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.254, DE 16/06/1997 (REVOGADO)
DEC 2943, DE 20/01/1999: APROVA NOVO ESTATUTO DA CEF. (REVOGADO PELO DEC. 3.851, DE 27/06/2001)
DEC 3.851, DE 27/06/2001: APROVA O ESTATUTO DA CEF. (REVOGADO)
DEC 4.371, DE 11/09/2002: APROVA O ESTATUTO DA CEF.
