Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 76 de 21 de novembro de 1966

Data de assinatura:

21 de Novembro de 1966

Ementa:

DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E USO DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUIDOS, ADQUIRIDOS OU ARRENDADOS PELA UNIÃO EM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 1966

Fonte:

DOFC DE 22/11/1966, P.13530

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alteração:

DEL 2.466, DE 01/09/1988: REVOGA PAR 1º DO ART 14
REVOGADO PELA LEI 8.025, DE 12/04/1990

Correlação:

DEL 223, DE 28/02/1967: REGULAMENTAÇÃO

DEC 61.863, DE 1967:REGULAMENTAÇÃO

CIRC/SUSEP 8 - D.O. DE 17/05/1995, P. 6992: CONDIÇÕES ESPECIAIS E NORMAS SEGURO HABITACIONAL

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA, (GTB), ADMINISTRAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, UNIÃO FEDERAL, BRASÍLIA, (DF). NORMAS, (GTB), ELABORAÇÃO, CONTRATO, TERMO DE OCUPAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, BRASÍLIA, (DF). NORMAS, AQUISIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, OCUPAÇÃO, RESCISÃO, TERMO DE OCUPAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, (GTB), BRASÍLIA, (DF). NORMAS, PRAZO, DEVOLUÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, TRANSFERÊNCIA, SERVIDOR, UNIÃO FEDERAL, (GTB), BRASILIA, (DF). EXTENSÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, TERMO DE OCUPAÇÃO, (GTB), (BNDE), BRASÍLIA, (DF). APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALIENAÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, (GTB), BRASÍLIA, (DF).

Classificação de direito:

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Observação:

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