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• Data de assinatura:

  13 de Agosto de 1969

• Ementa:

  DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º E 8º DO DECRETO-LEI 359, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1968.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Agosto de 1969

• Fonte:

  DOFC 14 08 1969 006922 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CGI).

• Alteração:

  DEC-082833/1978 DOFC 14/12/1978 020162 1
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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