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• Data de assinatura:

  31 de Maio de 1945

• Ementa:

  MODIFICA DISPOSITIVOS DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1945

• Fonte:

  CLBR DE 31/12/1945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  OBSERVACAO: VER LEI 5108 - 21/09/1966, QUE REVOGA O DEL 3651 - 25/09/1941, ALTERADO POR ESTE.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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