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Decreto-Lei nº 763 de 15 de agosto de 1969
Data de assinatura:
15 de Agosto de 1969
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIÁRIO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JUIZADO DE MENORES DO DISTRITO FEDERAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 150.000,00, PARA O FI M QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Costa e Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1969
Fonte:
DOFC 18 08 1969 006985 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUDICIARIO; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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