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• Data de assinatura:

  12 de Junho de 1945

• Ementa:

  AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS NAS ESTRADAS DE FERRO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Junho de 1945

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  DEL 9.766, DE 06/09/1946: ALTERA ARTS. 4º E 7º
  
  REVOGADO PELO DEL 145, DE 02/02/1967
  
  

• Correlação:

  DEL 8.899, DE 24/01/1946: REGULAMENTA APLICAÇÃO DAS TAXAS.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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