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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE MINERAÇÃO E DE RECURSOS DESTINADOS AO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL E AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 15 08 1969 006947 2 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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