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• Data de assinatura:

  15 de Agosto de 1969

• Ementa:

  ALTERA O ARTIGO 477 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1969

• Fonte:

  DOFC DE 18/08/1969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  LEI 5.584, DE 1970 - DOFC DE 29/06/1970, P. 4745.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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