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Decreto-Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945
Data de assinatura:
21 de Junho de 1945
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Junho de 1945
Fonte:
D.O. DE 31/07/1945 (SUPLEMENTO)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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