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Data de assinatura:
03 de Julho de 1945 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO MENCIONADO NO ART. 23 DO DEL 7.586, DE 28/05/1945 (QUE REGULA, EM TODO O PAÍS, O ALISTAMENTO ELEITORAL E AS ELEIÇÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 9º, DE 28/02/1945). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1945 -
Fonte:
CLBR DE 1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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