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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR A EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 27/08/1969, P. 7273 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL -
Alteração:
DEL 1.408, DE 07/07/1975: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1980
DEL 1.802, DE 29/08/1980: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1982
DEL 1.898, DE 21/12/1981: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1985
DEL 2.134, DE 26/06/1984: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1986
LEI 7.450, DE 23/12/1985: ALTERA ART. 7º: PRORROGA ATÉ 1989
DEL 2.433, DE 19/05/1988: REVOGA ART. 15
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (EMBRAER), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VINCULAÇÃO, (MAER). CAPITAL SOCIAL, COMPOSIÇÃO, (EMBRAER). OBJETIVO, (EMBRAER), DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA AERONÁUTICA. QUADRO DE PESSOAL, (EMBRAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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