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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1969 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO AO ARTIGO 515, LETRA B E DO ARTIGO 538, PARAGRAFOS 1 E 4 DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVICENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 20/08/1969 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 903, DE 1969 - DOFC 01/10/1969, P. 8265.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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