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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUDITORIA EXTERNA A QUE FICAM SUJEITAS AS ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES EM GERAL, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE RECEBEM CONTRIBUIÇÕES PARA FINS SOCIAIS OU TRANSFERÊNCIAS DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 20/08/1969, P.7057 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 84.128, DE 29/10/1979: DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS E DISPENDIOS DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, AUDITORIA EXTERNA, (IGF), MINISTERIOS, ENTIDADE, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, TRANSFERENCIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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