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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE NORMAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS A UNIAO FEDERAL, AOS ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL E AUTARQUIAS OU FUNDACOES DE DIREI TO PUBLICO QUE NAO EXPLOREM ATIVIDADE ECONOMICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 25 08 1969 007185 1 -
Link:
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Referenda:
PROCESSO TRABALHISTA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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