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Data de assinatura:
08 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
ALTERA ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 18, DE 24 DE AGOSTO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO AERONAUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 09/12/1966, P. 14285 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, COMANDANTE, AERONAVE, AVISO, EMPREGADOR, AUMENTO, LIMITAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, (MAER). FIXAÇÃO, HORÁRIO DE TRABALHO, TRABALHO NOTURNO, TRIPULAÇÃO, AERONAVE. REGULAMENTAÇÃO, REPOUSO, AERONAUTA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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