Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃAO GERAL EM FAVOR DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.