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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1945 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COBRANCA DOS DIREITOS ADUANEIROS A QUE SE REFERE O P. 2. DO ART 1. DO DEL 6462, DE 02/05/1944, QUE "ELEVA OS DIREITOS ADUANEIROS SOBRE A IMPOR TACAO DE LAMINAS DE VIDRO BRANCO, LISAS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
CLBR DE 312/12/1945 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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