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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1945 -
Ementa:
CONCEDE À CAIXA DE CRÉDITO COOPERATIVO, ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1945 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL DE 1945. V. 5, P. 162 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
CONSIDERADO REVOGADO, TENDO EM VISTA QUE O DEL 8.401, DE 19/12/1945: REVOGA OS DELS 5.893, DE 19/10/1943
E 6.274, DE 14/02/1944, EXCETO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 104 A 118, E SEUS PARÁGRAFOS, REVIGORANDO O DEL 581, DE 01/08/1938 E DPL 22.239 (DEC DO GOVERNO PROVISÓRIO - LEI), DE 19/12/1932, REVOGADO PELO DEL 59, DE 1966, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - FUNACOOP), REVOGADO PELA LEI 5.764, DE 16/12/1971, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, CAIXA DE CRÉDITO COOPERATIVO, ISENÇÃO, TRIBUTOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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