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Decreto-Lei nº 79 de 19 de dezembro de 1966
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1966
Ementa:
INSTITUI NORMAS PARA A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1966
Fonte:
DOFC DE 21/12/1966
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 27/12/1966
DEL 124
, DE 31/01/1967: ALTERA ART. 22 (VIGÊNCIA)
LEI 11.775
, DE 17/09/2008: ALTERA ART. 5º
Correlação:
LEI 8.427
, DE 27/05/1992, ART. 2º : EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO; POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS...
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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